Efraim Filho relata matéria que exige identificação de empresas de comércio eletrônico

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, esta semana, proposta que obriga a identificação das empresas que oferecem produtos e serviços pela internet. Assim, todos os sites deverão informar o endereço físico e número de telefones fixo e celular, além do endereço eletrônico. A proposta teve como relator o deputado federal Efraim Filho (DEM-PB).

“Essa medida busca atribuir mais transparência no comércio eletrônico protegendo o consumidor e aquelas empresas idôneas que não podem ser manchadas por alguns maus exemplos que ainda usam a internet para enganar o consumidor” afirmou Efraim Filho.

Como relator na CCJ, Efraim Filho (DEM-PB), considerou constitucional todas as propostas e defendeu a aprovação. Ele apresentou, no entanto, duas emendas, também aprovadas pela comissão.

A primeira determina que todo atendimento telefônico ofereça meios e procedimentos para atendimento pessoal do consumidor, em estabelecimento do fornecedor ou do representante mais próximo.

A outra emenda define que, no caso de comunicação via correio eletrônico, o fornecedor deverá informar o número do protocolo de recebimento da mensagem do consumidor e prestar atendimento em, no máximo, 48 horas após o recebimento da mensagem, não sendo contados sábados, domingos e feriados. 

A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e seguirá para análise do Senado, a menos que haja recurso para ser votado pelo Plenário da Câmara.